Interessados devem requerer a solicitação do cadastramento no Ministério Público
A partir desta terça-feira (17), órgãos públicos e determinadas iniciativas privadas têm até 30 dias para solicitar o repasse da verba arrecadada pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Igarassu pelos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordos de Não Continuidade para Ação Penal (ANCAP).
Para receber os recursos, os interessados devem visitar a sede do Ministério Público na cidade, localizada na Avenida Vinte e Sete de Setembro, S/N, no Centro, para pedir um requerimento de inclusão, que deve ser devolvido com os documentos necessários no prazo da oferta de 30 dias.
Há restrição para a candidatura das entidades privadas: elas devem exercer atividades essenciais relacionadas à segurança pública; educação; saúde; proteção de idosos, crianças e adolescentes; acolhimento de minorias sociais; defesa do meio ambiente e dos animais; preservação do patrimônio histórico e artístico.
Esse benefício é uma novidade prevista pelo Código Penal Brasileiro, que permite o pagamento em substituição à pena, desde que sejam respeitados alguns critérios, como previsão de punição menor que quatro anos, por exemplo. Então, esse valor arrecadado pode ser destinado ao subsídio de melhorias na cidade e suporte às ações sociais relevantes.
Confira o regulamento da resolução abaixo:
