Medida vale para os cargos públicos de Igarassu
Entra em vigor, nesta segunda-feira (15), a lei municipal pioneira em Pernambuco que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei do Racismo para a administração pública. Essa iniciativa representa mais um passo no combate à intolerância e discriminação no país.
O novo regulamento (nº 3494/23) veta a nomeação para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, que condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual.
Também, a nova determinação municipal impede o contrato de indivíduos condenados por injúria racial através do art. 140, § 3º, do Código Penal.
A prefeita professora Elcione Ramos assinou a Lei no último sábado (13), no dia lembrado pelo calendário como o fim da escravidão, em 1888, no último país escravagista do mundo. Para ela, “É fundamental promover a igualdade e garantir que a administração pública seja composta por pessoas comprometidas com os valores de respeito e inclusão”, declara a gestora.
CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA:
