Acesso a Informação

“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.”

1 – Link de acesso público para requisição de informação:

https://conceitofiscal.com.br/staff/cri/requerimento-informacao-cliente.xhtml?entidade=prefeituraigarassu

2 – Link de acesso público para acompanhamento da solicitação (visualização de status de histórico e anexos)

https://conceitofiscal.com.br/staff/cri/consulta-requerimento-informacao-cliente.xhtml?entidade=prefeituraigarassu

3 – Link de acesso restrito a usuários do sistema (permite protocolar, adicionar status de histórico e anexos).

https://conceitofiscal.com.br/staff/cri/requerimento-informacao.xhtml


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